Legislação anticorrupção e o Estado do Maranhão: da compulsoriedade do programa de Compliance no Estado do Maranhão

Abstract

O presente trabalho centra-se no estudo da legislação anticorrupção e seus desafios no Estado do Maranhão. Tal discussão, invariavelmente, está presente na pauta de urgências das nações, criando-se, então, um forte compromisso político-jurídico entre os países, o que inevitavelmente inclui o Brasil. Esta pesquisa analisa a eficiência dos institutos jurídicos trazidos pela Lei Federal nº 12.846/2013, a chamada "Lei Anticorrupção", junto ao Decreto nº 31.251/2015, de 28 de outubro de 2015, que possibilitaram a primeira condenação movida pelo Estado do Maranhão, através da Secretaria de Transparência e Controle - STC, em desfavor de uma empresa por práticas corruptas durante licitação. Em função disso, perceber-se-á o papel fundamental e urgente da implementação dos Programas de Integridade por parte das empresas privadas que venham a contratar com o Poder Público, uma vez que carregam o papel de desenvolver a função preventiva do Compliance. Examinar-se-ão os contornos históricos da Legislação Anticorrupção, rememorando o papel da lei norte-americana Forgein Corrupt Practice Act – FCPA e da rigorosa legislação inglesa UK Bribery Act. A pesquisa apurará ainda a ligação do princípio da moralidade e o poder-dever estatal do poder de polícia ampliados com a Lei Federal nº 12.846/2013 e, no Maranhão com o Decreto nº 31.251/2015, de 28 de outubro de 2015. Em linhas derradeiras, apurar-se-á a eficiência, invocando-se os interesses concorrenciais e o interesse público, da exigência obrigatória e legal dos Programas de Compliance para as empresas privadas que são contratadas pelo Poder Público, neste caso, em especial, pelo Governo do Estado do Maranhão. Destarte, serão esculpidas soluções eficazes, na esteira do engajamento impreterível contra a corrupção.