Da remoção veicular por inadimplência do IPVA no Estado do Maranhão e o caráter inconstitucional de seu cumprimento

Abstract

O presente estudo versa sobre a inconstitucionalidade da remoção veicular quando aplicada em face da inadimplência do IPVA no Estado do Maranhão. A finalidade desta pesquisa consiste em demonstrar que o fisco estadual, a pretexto de arrecadar receita aos cofres públicos, ultrapassa limites constitucionais violando direitos fundamentais como o devido processo legal e a propriedade. Para atingir o objetivo proposto, tratou-se do tributo e da receita pública, perscrutando a definição do imposto enquanto espécie tributária, para só então ingressar nos aspectos atinentes ao IPVA. Sobre este imposto, além do breve histórico sobre sua instituição, efetuou-se sua análise com base no Código do Tributário do Estado do Maranhão, sempre o relacionando com o Código Tributário Nacional. A utilização do Código de Trânsito Brasileiro também se fez necessária por conter institutos que tratam do registro e licenciamento veicular, bem como outras disposições pertinentes. Não por acaso, dedicou-se um capítulo sobre o processo administrativo tributário conjugado com as ações de iniciativa do fisco por serem assuntos intrinsecamente relacionados ao tema desta pesquisa, demonstrando-se relevantes na elaboração da defesa deste trabalho. Todas as informações constantes no desenvolvimento da pesquisa encontram-se de alguma forma articuladas, para que no derradeiro capítulo o leitor possa compreender e refletir sobre a tônica do estudo proposto.