Apontamentos sobre intervenção estatal na ordem econômica e seus reflexos no fomento e nas relações de consumo

Abstract

A intervenção do Estado na atividade econômica ocorre de diversas maneiras e o ramo do direito que as estuda é o Direito Econômico. A constituição cidadã brasileira de 1988, ao mesmo tempo em que robustece preceitos peculiares ao sistema capitalista – assegurando a liberdade de iniciativa, a livre concorrência e movendo o protagonismo da atividade econômica para a inciativa privada – os caracteriza como meio para alcançar o objetivo maior que é o bem-estar social. Para lograr êxito no seu objetivo constitucional, o Estado atua indireta ou até mesmo diretamente na economia, se necessário for, no intuito de garantir os valores fundamentais da Constituição e estabelecer o necessário equilíbrio na atuação dos agentes econômicos e nas relações de consumo. Nesse sentido, destacam-se duas formas de intervenção do Estado nas atividades econômicas: incentivando a economia, através do fomento à iniciativa privada, e na defesa do consumidor, como agente normativo e regulador das relações de consumo, temas que são objeto do presente estudo.