Lei da Ficha Limpa: uma análise da inelegibilidade decorrente de atos de improbidade administrativa

Abstract

O número de atos de improbidade administrativa ocorridos nas últimas décadas tem tomado proporções alarmantes. Os agentes públicos estão onerando e destruindo o patrimônio público, sendo, muitos destes, agentes detentores de mandato político que deveriam defender o interesse do povo, o que revela ser uma mazela social que assola a sociedade brasileira. Malgrado haver previsões legislativas de medidas que deveriam punir e coibir o cometimento de novos crimes pelos agentes públicos, a prática se mostra bem aquém dos escopos que se almejava alcançar. A Lei Complementar nº 135 de 2010, conhecida por Lei da Ficha Limpa, emergiu em meio a esse cenário, para alterar algumas questões da Lei Complementar nº 64, de 1990, que dispõe acerca das condições, motivos e situações em que uma pessoa não poderia se eleger para um cargo público. Na observância dessa problemática, este trabalho empreende uma análise envolta da inelegibilidades decorrentes de atos de improbidade administrativa, mais especificamente àquelas previstas nas alíneas “g” e “l”, do inciso I, do art. 1º da Lei de Inelegibilidades. Nessa linha, o presente estudo aborda os aspectos gerais da inelegibilidade e da improbidade administrativa, no tocante a seus conceitos, histórico e modalidades. Após, constrói um raciocínio acerca da conjunção destas temáticas na Lei Complementar nº 64/90, destrinchando seus requisitos para incidência da inelegibilidade. Além disso, finaliza a análise do tema, discutindo acerca das principais controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais acerca da temática em apreço. Prima esse estudo pela verificação da aplicação e efetividade das alterações realizadas pela Lei da Ficha Limpa no tocante a inelegibilidade decorrente de atos de improbidade administrativa, a fim de despertar o senso crítico sobre a realidade brasileira quanto ao tratamento de bens públicos.