A admissibilidade da interceptação telefônica como meio de obtenção de prova no processo penal à luz do direito à intimidade, nos ditames da Lei nº 9.296/1996

Abstract

Este estudo monográfico, que se utiliza de doutrinas, jurisprudências e informações disponíveis em meios eletrônicos, discorre acerca do instituto da interceptação de comunicações telefônicas, previsto no art. 5°, inciso XII, da Constituição Federal e regulado pela Lei n° 9.296/1996, como meio de obtenção de prova para o processo penal, em observância ao direito fundamental à intimidade. Para isso, aborda a questão da produção das provas no processo penal, examinando a aplicação do princípio da proporcionalidade/razoabilidade, a fim de permitir o uso de provas ilícitas, desde que sopesado no caso concreto. Ademais, traz à baila a análise dos direitos fundamentais, sobretudo o direito fundamental à intimidade e a sua possibilidade de flexibilização perante outros direitos igualmente protegidos pelo ordenamento pátrio. Por fim, explanam-se os requisitos e as peculiaridades da Lei n° 9.296/1996 para a utilização da interceptação telefônica de forma lícita, servindo como importante ferramenta para produção de provas ao processo penal.