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http://hdl.handle.net/123456789/2130| Título: | Indisponibilidade e penhora de valores por meio eletrônico na execução fiscal |
| Autor(es): | PEREIRA, Lukas Gomes |
| Palavras-chave: | Indisponibilidade Penhora Execução fiscal Direito Tributário Código de Processo Civil Unavailability Garnishment Tax enforcement Tax law Code of Civil Procedure |
| Data do documento: | 2017 |
| Editor: | Curso de Direito |
| Citação: | PEREIRA, L, G. Indisponibilidade e penhora de valores por meio eletrônico na execução fiscal. 2017. 45 f. Monografia (Graduação) – Curso de Direito, Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2017. |
| Resumo: | Este trabalho apresenta uma análise do uso dos meios eletrônicos de constrição de numerário no processo de execução fiscal. Trata-se de uma análise da penhora e da indisponibilidade de bens realizadas com auxílio de sistemas eletrônicos. Com enfoque na legalidade e compatibilidade com o ordenamento, procura demonstrar primeiramente a como se apresenta o tema em no Direito Processual Civil, pontuando os conceitos relevantes ao caso em tela como o da penhora, o da penhora online e da indisponibilidade de bens. Também faz a análise mais aprofundada da autorização legal e da natureza desta, apresentando também a jurisprudência pertinente. Mostra o procedimento adotado pelo Código Tributário Nacional sob o prisma do Direito Tributário, e em que pontos difere dos preceituados pelo Direito Processual Civil. |
| Descrição: | This paper presents an analysis of the use of electronic means of constricting cash in the process of tax execution. This is an analysis of the attachment and unavailability of goods made with the help of electronic systems. With a focus on legality and compatibility with the legal system, it seeks firstly to demonstrate how the subject is presented in Civil Procedural, punctuating the relevant concepts to the case on the screen such as the attachment, the online attachment and the unavailability of goods. It also carries out a more in-depth analysis of the legal authorization and the nature of this authorization, also presenting pertinent case law. It shows the procedure adopted by the National Tax Code under the prism of the Tax Law, and in which points it differs from those established by Civil Procedural. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2130 |
| Aparece nas coleções: | TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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