A problemática da aplicação da Lei N° 8.429/92 aos agentes políticos sob a luz dos entendimentos jurisprudenciais das cortes superiores: uma proposta de alinhamento de paradigmas

Abstract

O presente estudo tem por objetivo a análise da problemática de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa à agentes políticos pela perspectiva da jurisprudência adotada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça de modo a propor um posicionamento que harmonize as teses já perfilhadas pelas referidas Cortes como forma de oferecer máxima eficácia ao sistema de combate à corrupção. Justifica-se a abordagem ante o desafio histórico de impor meios eficientes de controle da improbidade administrativa com o qual convive o Estado brasileiro desde sua era Imperial. A falta de consenso jurisprudencial acerca do tema revela claro óbice a efetivação do direito titularizado por toda a população a uma administração proba, regida pelos princípios da moralidade administrativa, com foco na persecução do interesse público em desfavor aos interesses privados. O estudo proposto se desenvolve a partir analise dos pontos constitutivos da improbidade administrativa e da Lei n° 8.429/92, para partir para análise a evolução histórica do instituto, as teses adotadas pelas Cortes superiores relacionadas entendimentos relativos ao tema e, por fim, a proposição de raciocínio capaz de harmonizar as teses antagônicas.