As (im) possibilidades da ADI 3.239 no processo de titulação das comunidades quilombolas

Abstract

Após anos de luta por parte dos movimentos sociais, uma das principais conquistas obtidas pela atual Carta Magna foi o direito à propriedade aos remanescentes das comunidades dos quilombos, previsto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Com a finalidade de regulamentar o procedimento de demarcação e titulação das terras das comunidades quilombolas, atualmente está vigente o decreto nº 4.887/2003, o qual representou um ganho tanto em termos jurídicos quanto antropológicos ao garantir mais lisura ao processo e atendimento as especificidades desse grupo. Entretanto, em 2004 foi impetrada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.239, a qual tem por objetivo revogar alguns artigos do presente decreto. A ação, de autoria do PFL (Partido da Frente Liberal), atual Democratas, ainda permanece sendo julgada, sendo que três votos foram proferidos até o momento. Diante deste contexto de questionamentos sobre a validade do decreto e das garantias estabelecidas para as comunidades quilombolas, o presente trabalho tem por objetivo principal analisar as implicações da ADI 3.239 na garantia dos direitos das comunidades quilombolas, previsto no art. 68 do ADCT e regulamentado pelo decreto nº 4.887/2003. Para consecução dos objetivos propostos, foi realizado o levantamento bibliográfico das leituras necessárias para melhor compreensão da temática, bem como dos votos proferidos e das legislações e decisões judiciais. A partir dos dados obtidos e da análise realizada, observou-se que ainda existem muitas divergências entre os próprios ministros, gerando inúmeras incertezas quanto ao possível encaminhamento que será dado a esta ação. Além disso, apesar do decreto nº 4.887/03 apresentar algumas limitações quando a sua efetividade e celeridade, não se pode desconsiderar os ganhos por ele obtidos. No momento em que a ADI contesta as bases de garantias titulação das comunidades quilombolas, a mesma mostra-se enquanto uma impossibilidade para efetivação desse direito fundamental, gerando instabilidades jurídicas e pondo em xeque a manutenção das comunidades quilombolas em seus territórios.