Crimes de malversação de verbas do FUNDEB no Decreto-Lei 201/67: instrumentalizando a população para identificar e denunciar as condutas ilícitas dos prefeitos

Abstract

A educação é essencial para o desenvolvimento do Brasil, notadamente, a educação básica, a qual forma o alicerce do cidadão. Partindo desse pressuposto, surgiu o FUNDEB, o qual busca desenvolver a educação básica e a valorização do magistério. Com a grave crise das instituições públicas, a partir do aumento significativo da corrupção e, dada a importância da destinação dos recursos do FUNDEB, é essencial que se instrumentalize a população para que possa identificar as malversações realizadas pelos gestores públicos, em especial, o prefeito, visto que a fiscalização nos municípios é mais deficitária. Essa instrumentalização é realizada através do conhecimento, pela população, de informações essenciais acerca do FUNDEB e dos crimes dos prefeitos realizados em detrimento deste. Condutas chamadas pelo art. 1º, do Decreto-Lei 201/67 de crimes de responsabilidade, os quais podem ocasionar sérias dilapidações do patrimônio público, por conseguinte, geram sucateamento da educação básica municipal. Portanto, com o conhecimento necessário, pode a população identificar os crimes e denunciá-los as autoridades competentes, o que dificulta a atuação de gestores ímprobos e assegura com mais eficiência a aplicação correta dos recursos do FUNDEB.