Foro por prerrogativa de função: perspectiva histórica e Poder Legislativo Brasileiro

Abstract

O presente estudo monográfico constitui-se numa análise crítico-construtiva acerca da evolução do foro por prerrogativa de função dentro da história e no ordenamento jurídico brasileiro, culminando em sua convolação de privilégio a autorização constitucional, utilizando por vezes do direito comparado e de análises jurisprudenciais do foro por prerrogativa de função, adentrando na legislação infraconstitucional quando da concessão da Constitucional para legislar a respeito da matéria. Explora-se, ainda, o papel do Poder Legislativo no processo de alteração das regras que regem tais prerrogativas, no plano estadual e municipal, por meio da utilização do princípio da simetria constitucional nas Constituições dos Estados-membros, bem como a Proposta de Emenda Constitucional nº 333 de 2017, e a repercussão no Supremo Tribunal Federal. Objetivando, com isso, a reformulação do instituto, dentro dos moldes que o justificaram, quais sejam os princípios republicanos e a importância de determinados cargos e funções públicas para o ordenamento, no intuito de evitar os altos índices de prescrição e deslocamento de competência no âmbito da Corte em epígrafe.