Eficácia da Lei Seca no Maranhão, aspectos legais e administrativos: análise da atuação do DETRAN/MA no combate ao uso de álcool na direção veicular

Abstract

O trabalho acadêmico que se inicia aborda a eficácia da Lei Seca. Para isso, possui como objetivo geral demonstrar, a partir de uma análise sistemática da atuação do Departamento Estadual de Trânsito do maranhão que, apesar da intensificação da fiscalização, não é possível afirmar que houve uma mudança comportamental significativa da sociedade local, uma vez que as sanções administrativas encontram entraves em diversos fatores que dificultam sua aplicação. Nesse cenário, iniciaremos nossa pesquisa, observando os aspectos gerais da “Lei Seca” adotada no Brasil, em sequência, verificamos as inovações trazidas pela Lei nº 13261/13, buscando evidenciar às evoluções legislativas trazidas. Nos capítulos seguintes nos debruçaremos sobre a sistemática de autuação, e após abordaremos o tema central desse trabalho que consiste na compreensão do procedimento administrativo e análise dos dados da Lei seca em nosso estado, notadamente sob a perspectiva da dificuldade em punir os condutores infratores.