O CONCUBINATO ADULTERINO E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS: a possibilidade de rateio de pensão por morte entre cônjuge e concubino(a) no Direito Brasileiro São Luís 2013

Abstract

A sociedade brasileira tem passado por mudanças em suas estruturas, razão de surgirem cada vez mais discussões acerca das entidades familiares e daquelas a elas equiparadas. Nesse contexto, surge a questão do concubinato adulterino, que é realidade fática, não se podendo olvidar suas consequências jurídicas, tendo em vista seu enorme potencial para geração de direitos e deveres, envolvendo principalmente as questões patrimoniais. O ordenamento jurídico pátrio não regulamenta este instituto, em virtude da proteção ao casamento e ao próprio princípio da monogamia, o qual rege o Direito de Família Brasileiro, razão de estar no campo jurisprudencial o desenvolvimento da maioria das teses sobre o tema. O direito brasileiro define o concubinato como a relação não eventual entre o homem e a mulher, impedidos de casar. A lacuna legal quanto ao regramento deste instituto faz com que uma enormidade de situações que se encaixem em tal configuração fique desprovida de proteção legal, o que provoca insegurança jurídica aos seus partícipes. Assim, vê-se a importância de uma análise mais apurada acerca das consequências jurídicas dando enfoque à questão patrimonial e à questão previdenciária que tem se mostrado muito presente nos dissídios judiciais que versam sobre a meação da pensão por morte do de cujus que era partícipe de relacionamento paralelo ao casamento na forma de concubinato adulterino.