Consagração dos direitos do embrião: a possibilidade, por seus legitimados, de pleitear danos morais e afetivos advindos da morte do embrião por ação de Contraceptivo de Emergência

Abstract

Sem ter um consenso sobre o início da vida, nenhuma definição jurisprudencial e legal a esse respeito, defende-se que a vida continua a partir da concepção, momento que deve ser protegido, principalmente o período compreendido entre a concepção e a implantação do embrião na placenta, quando o uso de Contraceptivo de Emergência pode interromper uma vida. Essa Técnica de contracepção de emergência deve ser usada com prudência, muito embora não se possa perder de vista a livre escolha da mulher e do homem, de fazerem seu Planejamento Familiar, se querem ou não fazer uso de Contraceptivo de Emergência. Porém, o uso desse tipo de método pode gerar transtornos ao parceiro ou ao casal pela perda do embrião, e caso algum deles ou o casal se sinta ofendido, pode buscar a responsabilidade civil do ofensor pelos danos sofridos, seja moral e/ou afetivos. Pois a vida do embrião, o afeto dado a ele nos momentos iniciais de vida deve ser protegido pelos legitimados e pelo Estado.