Direito à manutenção da estabilidade dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista privatizadas

Abstract

O presente trabalho monográfico busca defender a tese da garantia constitucional à estabilidade por parte dos empregados públicos das Empresas Estatais, a saber as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, bem como a manutenção de tal direito aos que, já possuidores desta proteção, tiveram seus entes laborais privatizados. Aborda, inicialmente, aspectos gerais da Administração Pública, como seu conceito, princípios basilares e organização, com o fito de entender melhor o seu funcionamento e estruturação. Posteriormente, será discorrido sobre os aspectos da relação de trabalho na Administração Pública, tratando-se de seus servidores e da forma de ingresso e perda de vínculo destes. Baseia-se em entendimentos doutrinários, legais e jurisprudenciais para a apreciação do instituto da estabilidade na Administração Pública, bem como para a salvaguarda deste direito aos empregados públicos, de regime celetista, que prestam serviços nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Por fim, através da tese da sucessão trabalhista, além do embasamento nas lei pátrias, é defendida a manutenção da estabilidade àqueles que já a detinham e tiveram seus entes administrativos sido alvo de privatização.