Desafios para a recuperação do crédito tributário da União: uma análise sobre a efetividade da cobrança judicial e o protesto da CDA

Abstract

O presente estudo aborda os principais pontos sobre a recuperação do crédito fiscal da União, e sobre a relação da atividade arrecadatória com os diretos fundamentais. A efetividade da tutela jurisdicional no processo de execução fiscal, isso porque sua missão é superar a crise de inadimplemento do crédito fiscal. Contudo, os indicadores revelaram que a via judicial se mostrou ineficiente. Diante disso, coube a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançar mão de novos mecanismos extrajudiciais para cobrar o crédito tributário de forma eficaz. Em 2012, com a inovação legislativa dada a Lei dos Protestos, viu-se no instituto um instrumento para isso. Ocorre que parte dos doutrinadores e alguns segmentos produtivos questionaram a legitimidade e legalidade, como também, a constitucionalidade da medida. No entanto, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o protesto de CDA era um mecanismo constitucional e legítimo para a cobrança dos créditos públicos.