O custo do direito à saúde: o impacto das decisões judiciais no orçamento público

Abstract

Falhas no orçamento público, crise na saúde proporcionada pelo Estado, Judiciário abarrotado com processos em que as partes requerem tratamentos médicos, já oferecidos ou não pelo poder público. Seja pelo trabalho da imprensa, na divulgação dos diversos casos nesse sentido, seja pela atuação mais habitual e contundente do Poder Judiciário ou pela constante alegação de ausência de verbas, a discussão nunca esteve tão em destaque.Nesse sentido, o seguinte trabalho de pesquisa visa discorrer acerca dos impactos da atuação do Judiciário no orçamento público quando das decisões que concedem medicamentos e tratamentos médicos, considerando as leis orçamentárias, o campo de atuação dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na tentativa de analisar as causa, consequências e possíveis soluções para a questão. Apresenta ainda pesquisa e análise jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.