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http://hdl.handle.net/123456789/2147| Título: | Crimes contra a ordem tributária: uma análise da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo |
| Autor(es): | GOMES, Jamila Paiva |
| Palavras-chave: | Extinção da punibilidade Tributo Pagamento Sonegação fiscal Crédito tributário Extinction of punibility Tribute Payment Tax evasion Tax credit |
| Data do documento: | 2-Fev-2018 |
| Editor: | Curso de Direito |
| Citação: | GOMES, J. P. Crimes contra a ordem tributária: uma análise da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo. 2017. 71 f. Monografia (Graduação) – Curso de Direito, Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2017. |
| Resumo: | Diante do aumento dos comportamentos atentatórios ao fisco, o legislador criminalizou tais condutas, surgindo assim, os crimes contra a ordem tributária. Desde a primeira lei a ser editada sobre o tema até os dias atuais, a utilização do pagamento como causa extintiva da punibilidade sempre foi alvo de diversas discussões. Nesse sentido, o trabalho em comento tem como objetivo analisar os principais pontos relacionados a esse instituto, entendendo sua origem, sua justificativa e posição majoritária utilizada na atualidade. Para isso, utilizamos pesquisa documental e bibliográfica acerca do tema abordado, bem como a pesquisa exploratória, onde leis, doutrina, artigos científicos e jurisprudências foram usados como fontes, a fim de contribuir para a construção da tese final. Logo, observamos que mesmo diante de tantos posicionamentos contrários, os Tribunais Superiores vêm entrando em consenso, posto que as jurisprudências e os informativos inclinam para a admissibilidade do pagamento integral como causa extintiva da punibilidade do agente a qualquer momento. |
| Descrição: | Faced with the increase in criminal tax behaviors, the legislator criminalized such conduct, thus resulting in crimes against the tax order. From the first law to be published on the subject to the present day, the use of payment as a cause of extinction of punishment has always been the subject of several discussions. In this sense, the work in question aims to analyze the main points related to this institute, understanding its origin, its justification and the majority position used in the present time. In order to do this, we used documentary and bibliographic research on the topic addressed, as well as the exploratory research, where laws, doctrine, scientific articles and jurisprudence were used as sources, in order to contribute to the construction of the final thesis. Therefore, we observe that even in the face of so many opposing positions, the Superior Courts have been coming to a consensus, since the jurisprudence and the informative incline to the admissibility of full payment as the extinct cause of the agent's punishment at any moment. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2147 |
| Aparece nas coleções: | TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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