Contratos administrativos de prestação de serviços: fragilização do vínculo contratual advindo da restrição à aplicação da exceção do contrato não cumprido

Abstract

Este estudo tem por escopo fazer uma análise sobre a fragilização do vínculo contratual advindo da restrição à aplicação da exceção do contrato não cumprido nos contratos administrativos de prestação de serviços. Analisar-se-á a inadimplência da Administração Pública no que concerne à natureza pecuniária da obrigação. O inadimplemento da obrigação pecuniária, a qual está presente no contrato administrativo de serviço, gera efeitos que não devem ser desconsiderados devido afetarem de forma latente o equilíbrio econômicofinanceiro das empresas contratadas. O interesse público não deve eximir o Estado de suas obrigações frente aos contratos com particulares, servindo de escudo para o seu não cumprimento. Dessa forma, busca-se demonstrar que mesmo com as importantes inovações trazidas com a legislação, a qual possibilitou o uso do instituto da exceção do contrato não cumprido de maneira mitigada nos contratos administrativos de serviço, não houve uma efetiva redução nos danos ao equilíbrio econômico-financeiro da empresa prestadora de serviços advindos da inadimplência, o que reflete na impossibilidade de adimplir suas obrigações trabalhistas e, por diversos fatores, impossibilita a criação de um novo vínculo contratual com o poder público. Para embasá-lo, foram analisadas diversas obras relacionadas à área posta em estudo, além de demonstrar como o tema vem sendo tratado pelos tribunais pátrios.