A (Im)possibilidade de participação de parentes do gestor público no procedimento licitatório: uma questão de princípios e competências

Abstract

A omissão da Lei nº 8.666/93 quanto a (im)possibilidade de participação de parentes do gestor público no procedimento licitatório, possibilita que Municípios legislem suplementarmente de acordo com a sua realidade, causando enorme insegurança jurídica para os administrados e diferenciações quanto ao tratamento dispensado à matéria em todo o país, posto que põe em confronto os princípios constitucionais, administrativos e específicos da Lei de Licitações. A escolha do presente tema deu-se exatamente em razão da existência de diversas Leis Orgânicas, Brasil afora, que divergem em relação à possibilidade ou não da participação de parentes do gestor municipal no procedimento licitatório do ente federativo respectivo. Mais do que isso, a inquietude advinda dessa falta de homogeneidade jurídica no território nacional desponta como questão de suma importância na busca pela Boa Administração, compreendida como o direito a uma Administração moral, impessoal e eficaz, sem que isso signifique imposição de proibições desproporcionais ou mácula ao princípio isonômico. Para tanto, o estudo foi feito buscando embasamento teórico na doutrina, jurisprudência e entendimentos de Tribunais de Contas Estaduais e da União, tanto em relação a aplicação de princípios ao caso concreto, bem como em relação a questão da lacuna da Lei de Licitações em confronto com a competência suplementar municipal para legislar sobre o referido tema, trazendo como leading case o Recurso Extraordinário nº 423.560/MG, ocasião em que foi julgada a constitucionalidade do dispositivo que o Município de Brumadinho/MG incluiu em sua Lei Orgânica, vedando expressamente a participação de parentes dos gestores públicos no procedimento licitatório. Do panorama analisado se concluiu pela impossibilidade de participação, no intuito de diminuir os reais e concretos perigos de desvio de finalidade decorrentes do vínculo pessoal de parentesco, reforçando que a observância aos princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia deverá sempre prevalecer, como forma de resguardar o patrimônio público em detrimento de interesses pessoais.