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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/123456789/2153
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dc.contributor.authorLEITE, Klícia Waléria-
dc.date.accessioned2018-05-03T18:26:41Z-
dc.date.available2018-05-03T18:26:41Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationLEITE, K. W. O estado de coisas inconstitucional e o sistema de justiça criminal brasileiro. 2017. 55 f. Monografia (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Maranhão, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/2153-
dc.descriptionThe work in question by the main objective of the State of Things Unconstitutional and Brazilian criminal justice system, part of ADPF 347. Therefore, it also aims to analyze the reality of Brazilian cereals, emphasizing compliance and / or violation of rights two prisoners; Imposition of measures that seek to alleviate the crisis without a penitentiary system and also a discussion about interference by the Judiciary in order to guarantee fundamental rights, fostering the concept of legal as well as advocacy activism.pt_BR
dc.description.abstractO trabalho em questão tem por objetivo principal analisar a declaração do Estado de Coisas Inconstitucional e o sistema de justiça criminal brasileiro, partindo da ADPF 347. Por isso, também possui como objetivos analisar a realidade dos cárceres brasileiros, enfatizando-se o cumprimento e/ou violação dos direitos dos presos; implantação de medidas que buscam atenuar a crise no sistema penitenciário e, ainda, a discussão sobre a interferência do Judiciário a fim de garantir direitos fundamentais, fomentando o conceito de ativismo jurídico ou, tão somente, de defesa de direitos.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherCurso de Direitopt_BR
dc.subjectEstado de Coisas Inconstitucional (ECI)pt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectSistema de justiçapt_BR
dc.subjectState of Things Unconstitutional (STU)pt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subjectSystem of justicept_BR
dc.titleO estado de coisas inconstitucional e o sistema de justiça criminal brasileiropt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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