O estado de coisas inconstitucional e o sistema de justiça criminal brasileiro

Abstract

O trabalho em questão tem por objetivo principal analisar a declaração do Estado de Coisas Inconstitucional e o sistema de justiça criminal brasileiro, partindo da ADPF 347. Por isso, também possui como objetivos analisar a realidade dos cárceres brasileiros, enfatizando-se o cumprimento e/ou violação dos direitos dos presos; implantação de medidas que buscam atenuar a crise no sistema penitenciário e, ainda, a discussão sobre a interferência do Judiciário a fim de garantir direitos fundamentais, fomentando o conceito de ativismo jurídico ou, tão somente, de defesa de direitos.