Direito fundamental à saúde: o dever do Estado no fornecimento de medicamentos de alto custo e a intervenção do Poder Judiciário em sua concessão

Abstract

O presente trabalho analisa o direito fundamental à saúde, com ênfase na atuação do Poder Judiciário no fornecimento de medicamentos de alto custo não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Para isso, inicialmente apresenta-se o direito fundamental à saúde à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988. Posteriormente, é feita uma análise da possibilidade de atuação do Poder Judiciário no controle das políticas públicas, sobretudo as relacionadas ao fornecimento de medicamentos. Especial atenção é conferida ao argumento da reserva do possível, contraposto pela necessidade de o Estado garantir o mínimo existencial para condições dignas de vida. Estabelecidas tais premissas, expõe-se a questão específica do fornecimento de medicamentos de alto custo, apresentando-se as regras de sua distribuição pelo Estado. Por fim, com base nas informações apresentadas, analisa-se a concessão por via judicial de medicamentos de alto custo, sobretudo aqueles não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, objetivando-se apresentar critérios para auxiliar a atuação dos magistrados e Tribunais.