Crise penitenciária no Maranhão e medidas cautelares da OEA: sistema falido ou crise escolhida?

Abstract

O trabalho em apreço tem como escopo analisar a partir da criminologia crítica a política de encarceramento do sistema brasileiro. Para isso utilizar-se-á a crise do Complexo Penitenciário de Pedrinhas ocorrida no ano de 2013, da qual através de provocação de entidades protetoras de Direitos Humanos frente aos Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos, em específico a OEA, geraram ao Brasil imposições de medidas cautelares e provisórias. Sendo essas, com análise do decurso do tempo descumpridas. O que nos enseja ao debate sobre a situação de crise dado as casas prisionais brasileiras e a forma pelas quais estão legitimidas a punição, tendo consequência encarceramento em massa. Para esse debate se utilizará dos conceitos advindos da criminologia crítica, com maior observância da Teoria do Etiquetamento (também conhecida como Labelling Aproach), que transcorrer sobre a seletividade a criação e imposição das normas penais e criminais sobre determinados sujeitos sociais.