Trabalho doméstico no Brasil: aposentadoria e direitos garantidos

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo geral buscar uma compreensão sobre o trabalho doméstico no Brasil; sobre a evolução dos direitos e garantias estendidos dos trabalhadores urbanos e rurais aos trabalhadores domésticos ao longo do tempo, inclusive aposentadoria, ao lume da Constituição Federal de 1988; e sobre as inovações normativas aos trabalhadores domésticos a partir da Lei 11.324, de 19/07/2006 (a qual “Altera dispositivos” de várias leis abordadas neste trabalho “e revoga dispositivo da Lei no 605”, de 05/01/1949), e demais adequações, como a Proposta de Emenda à Constituição das Domésticas, tanto se almejando demonstrar que direitos de trabalhadores urbanos e rurais não se estendem totalmente ao trabalhador doméstico quanto se almejando mudar tal quadro de desamparo, pois os legisladores ordinários têm procurado estabelecer normas jurídicas extensivas de direitos e garantias dos trabalhadores urbanos e rurais aos trabalhadores domésticos sem total dependência dos trabalhadores domésticos aos destinatários dos serviços domésticos. Bibliográfica a pesquisa deste trabalho, visto a abordagem do tema do trabalho doméstico no Brasil com direitos garantidos, inclusive aposentadoria, a partir de referências teóricas publicadas especialmente em livros, em artigos de autoria de profissionais do direito, em Leis, em revistas e em jurisprudências.