Da aposentadoria por invalidez: (in)aplicabilidade do percentual de 25 por cento ao benefício assistencial às pessoas com deficiência

Abstract

O estudo visa abordar os aspectos legais do benefício de aposentadoria por invalidez e do amparo assistencial à pessoa com deficiência, constantes no Direito Previdenciário do Regime Geral de Previdência Social, mais especificamente acerca da aplicabilidade do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, para o segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas necessidades básicas e vitais. Além disso, analisou-se o adicional em detrimento dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da proteção social e da extensão dessa vantagem aos beneficiários do amparo assistencial ao deficiente, os quais quando enquadrados em análogas condições de majoração, não desfrutam do mesmo acréscimo. A contemporaneidade do tema é relevante, em virtude dos vários entendimentos doutrinários e jurisprudenciais divergentes, estimulando um estudo aprofundado devido à falta de um consenso. A metodologia adotada baseou-se no método dialético-crítico, com estudos e pesquisas de artigos, leis, periódicos, revistas, sentenças e sites da internet, vez que pretendeu confrontar opiniões doutrinárias e jurisprudenciais e propor a aplicabilidade da norma frente à lacuna legislativa. Assim, necessitando o segurado titular do benefício assistencial ao deficiente de receber os cuidados de terceiros, desde que devidamente comprovado por laudos e exames médicos, e dentro de uma perspectiva sistemática, teleológica e jurisprudencial, torna-se possível e razoável a concessão do adicional de 25%, não se restringindo, portanto, apenas à aposentadoria por invalidez, haja vista o caráter assistencial do adicional.