As transferências voluntárias como alternativas à captação de recursos para as atividades do Programa Educacional De Resistência Às Drogas E A Violência-PROERD: O caso da Coordenação Estadual do Programa no Maranhão

Abstract

O presente trabalho adota como possibilidade as transferências de recursos do Governo Federal, em especial as transferências voluntárias na modalidade convênio, como forma de custeio das atividades do Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência – PROERD no Estado do Maranhão. Apresenta como principal pergunta a ser respondida: “É possível ainda captar recursos para as atividades do PROERD tendo como base as transferências voluntárias do Governo Federal”, Tal pergunta surge do histórico exitoso de assinatura de convênio entre a Coordenação Estadual do PROERD no Maranhão e o Governo Federal através da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP no ano de 2008, e a incapacidade da assinatura de qualquer outro convênio federal nos anos seguintes. Na busca por tal resposta, são trabalhados os conceitos de captação de recurso, e a necessidade de qualificação para a mesma, os conceitos constitucionais das transferências federais e a legislação pertinente aos convênios, são trabalhados os marcos constitucionais e legais da segurança pública tendo como foco as atribuições das polícias militares e em especial a Polícia Militar do Maranhão, o seu histórico, a obrigatoriedade de exercer a função de polícia ostensiva e de mantenedora da ordem pública, são observados os conceitos atinentes a competência residual, competência essa que respaldaria a incursão da Polícia Militar em atividades não diretamente delegada a ela, mas que são necessária a preservação da ordem pública, atribuição essa que lhe é constitucionalmente atribuída. Na busca pela resposta ao problema proposto, é abordada ainda a estrutura da Coordenação Estadual do PROERD no Maranhão, a portaria que lhe dá forma, suas principais obrigações frente ao programa, sua estrutura atual, seus instrutores da região metropolitana (policiais que exercem a atividade do PROERD), culminando tal abordagem com aplicação de questionário aos instrutores e realização de entrevista com representante da Coordenação Estadual. Após a consecução das atividades acima descrita e analise de todo o material produzido é elaborado resposta ao problema proposto.