A EFETIVIDADE DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

Abstract

A Efetividade do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos no Brasil. O debate sobre direitos humanos é fundamental para o fortalecimento da cultura de respeito aos direitos fundamentais no âmbito interno dos países, e no Brasil, contribui para a construção da ideia de cidadania. Em atenção à nossa posição geográfica, apresenta-se uma análise do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos por meio de uma pesquisa bibliográfica. Inicialmente, apresenta-se uma abordagem histórica sobre os direitos humanos para, em seguida, descrever-se o sistema, que, por sua vez, funciona no âmbito da Organização dos Estados Americanos. Após, adentra-se na análise do papel dos órgãos do sistema regional para a tutela dos direitos humanos no Brasil. Avalia-se, ainda, a execução das sentenças internacionais proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil e conclui-se que elas devem receber o mesmo tratamento que as sentenças nacionais, sendo executadas de acordo com o regime de precatórios, quando tratar-se condenações pecuniárias, bem como de acordo com os procedimentos internos de execução de obrigações judiciais de fazer e de não fazer, quando tratar-se de reparações de caráter não-pecuniário. Ao final, um apanhado sobre a efetividade do Sistema Interamericano.