A COBRANÇA ILEGAL DE FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO NA ILHA DE SÃO LUÍS DO MARANHÃO

Abstract

Analisar a cobrança ilegal de foro, laudêmio e taxa de ocupação na Ilha de São Luís é o objetivo central deste trabalho. Para o entendimento dessa problemática necessária é a compreensão primeira dos institutos da posse e da propriedade bem como dos bens públicos. A Ilha de São Luís é espécie de bem dominical que não pertence ao rol dos bens da União. Isso porque a Emenda Constitucional nº 46/2005 afirma que são bens da União as ilhas costeiras, excluídas destas as que contenham sede município, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as áreas referidas no artigo 26, inciso II da Constituição Federal de 1988. No entanto, o Serviço do Patrimônio da União tem afirmado que a EC nº 46/2005 não lhe retirou a dominialidade sobre essas ilhas costeiras, alegando que antes dessa emenda registrou no cartório competente a sua titularidade sobre as terras da Ilha de São Luís. De fato, em 1993, a então Delegacia no Maranhão do Serviço do Patrimônio da União divulgou o Edital de Convocação nº 1 por meio do qual solicitava aos moradores dos Municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa a regularizarem a situação dos imóveis que ocupavam, mas sustenta que os particulares não compareceram para regularizarem suas ocupações, o que resultou na declaração de irregularidade de mais de sessenta mil imóveis localizados na ilha de São Luís. A partir de então, a cobrança de foro, laudêmio e taxa de ocupação vem sendo feita pela Secretaria do Patrimônio da União. Ocorre que a DPU não deu ao edital de convocação a devida publicidade como manda o art. 61, §2º do Decreto-Lei nº 9.760/1946 e assim não garantiu aos cidadãos a oportunidade de defenderem suas propriedades. Além disso, a inscrição dos imóveis nos cadastros da DPU não decorreu de um procedimento discriminatório feito na Ilha de São Luís a fim de extremar as terras particulares das terras públicas. Essas irregularidades demonstram que o registro feito pela Delegacia do Patrimônio da União é de todo inválido, não podendo a SPU continuar a cobrar foro, laudêmio e taxa de ocupação sobre a Ilha de São Luís.