AÇÕES AFIRMATIVAS NO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR E LEI 12.711/12: uma interpretação do conceito de “escola pública” à luz dos princípios do Direito Administrativo e sua abrangência em relação à entidades educacionais filantrópicas e beneficentes

Abstract

O presente estudo é resultado de análise da interpretação jurisprudencial do termo “escola pública” inserto na lei 12.711/12 realizado à luz dos princípios constitucionais administrativos, tendente a abranger as entidades beneficentes e filantrópicas prestadoras de serviços educacionais sem fins lucrativos de modo que os estudantes egressos dessas instituições possam concorrer às vagas oferecidas pelas Instituições de Ensino Superior públicas reservadas a estudantes oriundos de escolas públicas, como exemplo de ação afirmativa educacional veiculada por lei. Para tanto, procedeu-se à investigação do conteúdo jurídico do direito à educação, bem como ao estudo da política pública ações afirmativas, mormente voltada ao ensino, firmando sustentáculos para o amadurecimento da investigação proposta. Esta se pautou no exame das construções jurisprudenciais nacionais recentemente realizadas acerca do tema, tendo como principal fundamento o respeito aos princípios administrativos da finalidade e da razoabilidade, dando conformação ao objetivo política pública prevista na Lei 12.711/12.