CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS

Abstract

Concessões de benefícios fiscais no âmbito do ICMS. Atualmente, em virtude da forte concorrência entre os entes da federação no sentido de concentrar investimentos privados em suas jurisdições para promover o desenvolvimento econômico e a consequente arrecadação de maiores volumes de tributos, tornou-se rotina a concessão de benefícios, incentivos e favores fiscais. Essa prática advém do CONFAZ (Conselho de Política Fazendária) que, atendendo à Constituição, o faz somente por meio de convênios celebrados entre Estados, apesar disso é de fácil visualização que os Estados insurgem-se contra os preceitos constitucionais, tendo em vista que há concessões de benefícios de forma unilateral. No presente trabalho, busca-se enfocar a crise federativa tendo como ponto de partida a concessão de benefícios fiscais pelos Estados no âmbito do ICMS e analisar os efeitos gerados por essa chamada 'guerra fiscal' no que tange às desigualdades regionais provocadas pelas alocações de investimentos onde há mais descontos e vantagens ao setor produtivo O objetivo central da presente monografia é fazer a análise dos efeitos econômicos da competição tributária regional pelo ICMS, mensurando os custos e os benefícios dessa prática, onde a alíquota do ICMS é usada como arma principal nessa estratégia dos Estados para atrair os investimentos. Também, vislumbra-se verificar os impactos da prática de concessões de benefícios fiscais nos Estados e, principalmente, da Federação a partir da competição tributária pelo ICMS desenfreada e desigual, com a finalidade de atrair esses investimentos. O método de abordagem a ser utilizado para a elaboração da presente monografia será o dedutivo, através de técnicas de pesquisas bibliográficas e documentação indireta de material que esteja em consonância com o objetivo proposto, considerando os mais diversos pontos de vista para construção de uma conclusão crítica amplamente subsidiada pelos debates acerca do conteúdo abordado e, sobretudo, fundamentada, sem qualquer interesse de imposição de ponto de vista e promovendo sempre o debate como forma democrática de produção de conhecimento.