O estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro: ativismo judicial e o julgamento da ADPF 347

MIGUEL, Alessandro José Gorgulho Figueiredo

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/123456789/2533

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	MIGUEL, Alessandro José Gorgulho Figueiredo	-
dc.date.accessioned	2018-10-02T21:33:50Z	-
dc.date.available	2018-10-02T21:33:50Z	-
dc.date.issued	2018-07-26	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/2533	-
dc.description	ABSTRACT Bachelor's monograph on the application of the statement of the State of Things Inconstitutional to the Brazilian prison system from the Arrangement of Non-compliance with Basic Precept (ADPF) nº 347 / DF. This work tries to establish a relation between the problems found inside the prisons to the search of new paradigms that point to solutions of these problems. It also has to scale judicial activism, materialized in the State of Things Unconstitutional, without violating the fundamental democratic precepts of the State.	pt_BR
dc.description.abstract	Monografia de bacharelado sobre a aplicação da declaração do Estado de Coisas Inconstitucional ao sistema prisional brasileiro a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347/DF. Este trabalho tenta estabelecer uma relação entre os problemas encontrados no interior dos presídios à busca de novos paradigmas que apontam para soluções desses problemas. Tem também dimensionar o ativismo judicial, materializado no Estado de Coisas Inconstitucional, sem que fira os preceitos democráticos fundamentais do Estado	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO	pt_BR
dc.subject	Estado de Coisas Inconstitucional. Sistema prisional brasileiro. Litígio Estrutural. Ativismo Judicial. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.	pt_BR
dc.subject	Unconstitutional State of Things. Brazilian prison system. Structural litigation. Argument of Non-compliance with Fundamental Precept. Democratic State	pt_BR
dc.title	O estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro: ativismo judicial e o julgamento da ADPF 347	pt_BR
dc.title.alternative	The unconstitutional state of affairs of the system Brazilian penitentiary: judicial activism and the ADPF trial 347	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas coleções:	TCC de Graduação em Direito do Campus de Imperatriz

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