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http://hdl.handle.net/123456789/2534| Título: | Decadência no Direito Tributário |
| Título(s) alternativo(s): | Decay in Tax Law |
| Autor(es): | NOGUEIRA, Alex Cavalcante |
| Palavras-chave: | Decadência. Prazos. Código Tributário Nacional. Tributo. Lançamento por Homologação. Obrigação tributária. Decadence. Deadlines. National Tax Code. Tribute. Release by Homologation. Tax liability |
| Data do documento: | 12-Jul-2018 |
| Editor: | UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO |
| Resumo: | O trabalho em tela pretende analisar o instituto da decadência com foco principalmente nos lançamentos por homologação. Para isso, foi iniciada a pesquisa demonstrando a recepção do Código Tributário Nacional pela Constituição Federal de 1988, para em seguida relatar os conceitos de: tributo, obrigação tributária, crédito tributário e lançamento tributário, assuntos essenciais para a padronização do conhecimento. Continuando com o trabalho, abordou-se o tema principal que é a possibilidade da decadência no Direito Tributário. Quando se identificou as diversas regras decadenciais: termo de início para a contagem do prazo, suspensão, interrupção, e foi explanado diferentes hipóteses de decadência para tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Por fim, foi demonstrado os posicionamentos comuns e incongruentes da doutrina e da jurisprudência. |
| Descrição: | ABSTRACT: The work on canvas intends to analyze the institute of decadence with focus especially in the launchings by homologation. For this, the research was initiated demonstrating the receipt of the National Tax Code by the Federal Constitution of 1988, to then report the concepts of: tax, tax obligation, tax credit and tax launch, essential subjects for standardization of knowledge. Continuing with the work, the main theme that possibility of decay in the Tax Law. When the various decay rules: start term for counting the term, suspension, interruption, and it was explained different hypotheses of decay for taxes subject to approval release. Finally, the common and incongruous positions of doctrine and jurisprudence. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2534 |
| Aparece nas coleções: | TCC de Graduação em Direito do Campus de Imperatriz |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| ALEXCNOGUEIRA.pdf | Trabalho de Conclusão de Curso | 192,36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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