Aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Abstract

Desde os primórdios das civilizações, os conflitos sempre estiveram presentes na sociedade. Contudo, no Estado moderno, pode-se observar que a sociedade sofreu profunda modificação no que tange aos conflitos jurídicos e aos meios de sua resolução em juízo. As crises de direito deixaram de se instalar somente sobre as relações entre um e outro indivíduo e se expandiram para abranger outras numerosas relações plurilaterais, causadoras de disputas. Com isso, veio surgir os conflitos coletivos, ao lado dos já existentes conflitos individuais. Como os instrumentos processuais típicos para a tutela de pretensões individuais se revelaram inadequados para solucionar a multiplicidade de ações decorrentes das atuais relações massificadas, o legislador brasileiro, no Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, trouxe novas alternativas ao tratamento das demandas de massa. Desenvolveu-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos artigos 976 a 987, baseado fundamentalmente no procedimento-modelo alemão (Musterverfahren), que vem possibilitar o julgamento através de um único processo e provocado por um rol previamente determinado de interessados, de inúmeros casos que versem sobre a mesma matéria de direito, servindo a decisão daquele para solucionar a lide destes. Diante dessa novidade na legislação, neste presente trabalho, será feita uma análise dos motivos que ensejaram sua criação, seus objetivos, seu conteúdo e o que de inovador esse incidente trouxe ao mundo jurídico, e quais os casos concretos em que será - ou estão - sendo aplicados, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão-TJMA.