Propriedade industrial e livre concorrência: o caso dos fardamentos escolares no Estado do Maranhão

Abstract

O presente estudo versa sobre direito de propriedade industrial e direito de concorrência. O tema delimita-se tomando como base o caso dos fardamentos escolares no Estado do Maranhão, no qual é feita uma ponderação de princípios constitucionais, a fim de identificar qual princípio deve prevalecer no caso concreto. O objetivo geral consiste em abordar os princípios da atividade econômica no Brasil; discorrer acerca dos princípios do monopólio legal e livre concorrência; analisar o conflito entre livre concorrência e monopólio legal. No que tange ao objetivo específico deste trabalho pretende-se analisar o conflito aparente de princípios constitucionais no caso dos fardamentos escolares no Estado do Maranhão, tendo como base livre concorrência versus monopólio legal. Isso porque preliminarmente entende-se que deve ser analisado o caso concreto para verificação da existência de marca registrada, que tem proteção legal. Nesse sentido, o problema desta pesquisa envolve o seguinte questionamento: no caso dos fardamentos escolares no Estado do Maranhão, qual princípio deve prevalecer? O princípio da livre concorrência ou o princípio do monopólio legal? A metodologia deste trabalho consiste em pesquisa qualitativa, de cunho documental e bibliográfico – na qual se fez uso de livros, periódicos e de documentos do PROCON/MA e do CADE.