Uniões homoafetivas: os reflexos no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A presença das uniões homoafetivas sempre foi um fato existente em toda a história da humanidade e isso é um inquestionável. Todavia a visibilidade de tais uniões é algo recente na sociedade brasileira, que ocasionou reflexos no mundo jurídico gerando decisões judiciais divergentes nos tribunais, diante da omissão do legislador. Entretanto, no ano de 2011, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n° 132 e da ADI nº 4277, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar e conferiu igualdade de direitos em relação a união estável entre homem e mulher. O presente estudo tem como objetivo compreender os reflexos que a esta forma de relação familiar gera no ordenamento brasileiro com o advento do seu reconhecimento jurídico. Este trabalho analisará tal decisão a partir da ideia de razão pública de John Rawls, bem como analisará o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema.