O descumprimento da garantia de acesso à saúde prevista na lei de execução penal às pessoas privadas de liberdade no Brasil: uma perspectiva acerca da sobrepenalização do encarcerado.

Abstract

A garantia de acesso à saúde, prevista na Lei de Execução Penal às pessoas privadas de liberdade no Brasil, tem sido descumprida na maioria das unidades prisionais brasileiras desde a sua vigência. A falta de acesso à saúde ocasiona a chamada sobrepenalização do encarcerado, ou seja, o apenado é exposto à condições que acrescentam uma punição além da pena já aplicada ao indivíduo. As condições dos presídios, a superlotação, a falta de tratamento e prevenção de doenças que assolam os enclausurados, são os principais motivos que agravam as condições dos internos, os quais apontam uma fragilidade no Sistema Prisional, que torna a pessoa privada de liberdade mais vulnerável à vitimização. Abordados os planos criados pelo Estado com objetivo de pôr em pratica o que já é garantido pela Lei de Execução Penal e também pela Constituição Federal de 1988, verificadas as ações do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário e suas características e mudanças impostas pelo PNAISP (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional), nota-se uma preocupação do legislador para com o acesso à saúde das pessoas privadas, porém as medidas ainda são ineficazes, o que é constatado analisando a base de informações do Estado sobre a temática, os dados fornecidos pelo Infopen (Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias) acerca da saúde no Sistema Prisional, como o número de unidades com atendimento médico, os números da população carcerária brasileira, assim como o número de óbitos que acontecem durante o encarceramento e as suas causas, sendo que a maioria dos óbitos ocorridos no sistema prisional é ocasionado por doenças.