Os reflexos da mudança no instituto das horas in itinere com a lei nº 13.467/2017 para o trabalhador

Abstract

O objeto do presente estudo é a análise das mudanças causadas na temática das horas in itinere, devido a mudança legislativa com a lei nº 13.467/2017 e como tal alteração influi na vida dos trabalhadores brasileiros. Portanto, houve uma delimitação histórica e conceitual sobre as horas itinerantes, para delimitações de seus traços gerais, permitindo sua compreensão inicial, sendo que no primeiro capítulo busca-se o resgate histórico e como esse direito passou a ser amparado pela legislação, doutrina e jurisprudência. Em um segundo momento, a análise é feita sobre a mudança desse direito, em virtude da reforma trabalhista, citando jurisprudências que pontuam a supressão desse direito, bem como a análise comparativa à realidade dos grandes centros urbanos do Brasil. Por fim, o presente trabalho realizou considerações acerca de possíveis demandas trabalhistas que poderão surgir no futuro no que diz respeito a tal mudança, inclusive comparando com decisão recente na Corte de Justiça da União Europeia, bem como citando o instituto do direito adquirido e ainda a relação das horas itinerantes com acidente de trajeto. Com tal análise doutrinária e jurisprudencial, pode-se observar que a supressão das horas itinerantes é uma falha grave na nova legislação, indo em sentido oposto ao que o Direito do Trabalho sempre primou, que é a valorização do trabalhador e a satisfação de seus direitos.