Direito originário dos povos tradicionais: aspectos constitucionais da demarcação de terras indígenas no Brasil

Abstract

Importante questão abordada no presente trabalho diz respeito ao Direito Originário – termo utilizado pela Constituição de 1988, admitindo como Direito antecedente do próprio ordenamento jurídico pátrio - das populações tradicionais (indígenas) brasileiras que, vez por outra, entra em conflito com expectativas de direitos diversas - invasões/ocupações das terras características por populações campesinas, pequenos fazendeiros, grandes negócios e/ou latifundiários, bem como com atos (governamentais ou não) atentatórios ao direito consagrado pela Carta Magna de 1988. Também se observa a evolução histórica do direito à posse da terra para os povos indígenas brasileiros. Litígio (Reclamação 13769) recente demandado pelo Município de Amarante do Maranhão/MA é caso observado neste trabalho, com o intuito de analisar os aspectos constitucionais da demarcação de terras indígenas, além de abordar a legislação especial relacionada. Princípios Constitucionais asseguram direitos em dispositivos legais, a exemplo do Decreto 1775/1996 que regulamenta o procedimento administrativo da demarcação de terra indígena, dentre outros.