Os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais para extensão da imprescritibilidade ao crime de homicídio doloso

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como objetivo principal analisar os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais para possibilidade de inserção do homicídio doloso no rol de delitos que não se submetem a regra da prescrição penal, sendo, portanto, considerados imprescritíveis, nos termos da Constituição Federal de 1988. Diante do crescente aumento dos índices de criminalidade, sobretudo na ocorrência do crime descrito no artigo 121 do Código Penal, a sociedade nutre um sentimento de insegurança e descrédito na atuação do Poder Judiciário, principalmente quando agentes infratores não são penalizados por seus crimes, haja vista a declaração da extinção da punibilidade com base na ocorrência da prescrição penal. Posto isto, por meio de um levantamento bibliográfico em doutrinas, leis, jurisprudências, dentre outras fontes, buscou-se analisar de que forma o crime de homicídio doloso poderia ser incluso nas hipóteses de imprescritibilidade. Para tanto, examinou-se o instituto da prescrição penal, bem como as hipóteses existentes de crimes imprescritíveis. Além disso, teceu-se comentários acerca do crime de homicídio e os efeitos da prescrição neste delito, tendo como base a análise de decisões judiciais recentes. De modo que, pelos resultados obtidos, observa-se que é perfeitamente possível a inserção de novos delitos no rol constitucional de crimes imprescritíveis, uma vez que não configuraria afronta ao artigo 60, §4º, IV, da CRFB/88, ao passo que a emenda constitucional seria o instrumento jurídico utilizado para tornar o homicídio doloso um crime imprescritível.