OS EFEITOS E OS LIMITES DA MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL OPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR VIA INTERPRETATIVA

Abstract

A Mutação Constitucional, isto é, a mudança informal do texto da constituição, tem sido um fenômeno cada vez mais presente no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo, em decorrência da constante modificação de entendimento do Supremo Tribunal Federal, o que tem trazido uma gama de consequências ao sistema jurídico. O presente trabalho, realizado por meio de extensa pesquisa bibliográfica, tem como principal objetivo analisar os efeitos da Mutação Constitucional Interpretativa operada pelo Supremo Tribunal Federal, bem como estabelecer os parâmetros a serem observados pela Suprema Corte ao recorrer a tal instituto. Devido ao caráter vinculante de suas decisões, o posicionamento do Supremo Tribunal tem o condão de alterar a situação jurídica e as realidades sociais existentes, ao passo que de acordo com seu entendimento pode-se criar ou restringir direitos. Contudo a atuação do STF não é ilimitada e não pode conduzir a uma interpretação em contrariedade ao ordenamento jurídico. Assim, ao operar a mutação constitucional a Suprema Corte está adstrita à observância de limites impostos pelo programa normativo e por outros nele não previstos, sob pena de sua atuação ser considerada inconstitucional e ilegítima.