A revitmização de crianças e adolescentes: os avanços na proteção estatal às vítimas de violência sexual

Abstract

Estuda a importância da Lei 13.431/2017 para o avanço na proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual durante os processos judiciais. Para isso, busca primeiramente compreender o problema da vitimização secundária, definindo o que é a violência sexual e o seu impacto sobre as vítimas que ainda estão em estágio de desenvolvimento e esboçando as dificuldades enfrentadas pelos atores da Justiça durante a oitiva dessas vítimas. Em seguida, traça a evolução da legislação nacional e internacional na busca da concretização do princípio da Proteção Integral de crianças e adolescentes durante os processos judiciais. Traz, também, os avanços das políticas públicas brasileiras no intuito de efetivar esses direitos e esboça o caminho que levou ao estabelecimento do depoimento especial nos Tribunais de Justiça brasileiros através da Lei nº 13.431/2017. Por fim, faz um estudo das disposições trazidas por essa Lei e revela as constatações dos profissionais que atuam com o público infanto-juvenil no Sistema de Garantia de Direitos da cidade de Imperatriz/MA