A efetivação da lei 13.431/17 contra práticas não revitimizantes na rede de proteção e no sistema judiciário de Imperatriz-MA

Abstract

Este estudo objetivou analisar se o Sistema Judiciário de Imperatriz-Ma e a Rede de Proteção composta por órgãos como Conselho Tutelar, Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência Social, dentre outros, já haviam se adequado quanto à correta normatização dos procedimentos adotados pela Lei 13.431/17, como a Escuta Especializada e o Depoimento Especializado, a fim de efetivamente minimizar os casos de revitimização ou vitimização secundária nos serviços públicos, diminuindo assim a violência institucional sofrida por crianças e adolescentes. Para isso a escolha do método empregado nesta pesquisa foi o dialético, pois seu enfoque se caracteriza por priorizar o diálogo e a construção de conceitos para diferenciar os objetos e examiná-los com rigor científico. Com fins de alcançar esse objetivo, realizamos pesquisa bibliográfica e empírica com abordagem qualitativa e com instrumento para a coleta de dados a entrevista semiestruturada com representantes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e da 3º Vara Criminal de Imperatriz, que respondem respectivamente pela Rede de Proteção com a Escuta Especializada e o Depoimento Especializado. Os resultados encontrados demonstram que em sentido estrito, no levantamento de aspectos mais específicos da rede de proteção, é preciso que a mesma mereça total atenção do Poder Executivo de Imperatriz. Ademais, é notório que a falta de conhecimento sobre a legislação por parte daqueles que compõem os serviços designados para atuar em rede têm colaborado para essa realidade. Nesse sentido, o que subjaz essa realidade da rede de proteção, revela que ainda é possível que haja práticas revitimizantes quanto ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência nos atendimentos prestados pelo serviço público. E o que condiciona estas práticas está relacionado principalmente à falta de articulação dentro dos próprios órgãos. Por outro lado, o depoimento especializado em Imperatriz já está organizado estruturalmente para a realização do procedimento, com sala apropriada, equipamentos adequados, profissionais capacitados em metodologias de práticas não revitimizantes, em razão da própria Recomendação nº 33/2010 que já havia instituído essa organização e adaptação da escuta de crianças e adolescentes vítimas de violência.