A aplicabilidade do instituto público da reserva do possível às operadoras de planos de saúde

Abstract

RESUMO A pauta central do presente estudo é demonstrar a possibilidade de se aplicar o instituto público da reserva do possível às operadoras de planos de saúde. Dessa forma, objetiva-se através deste trabalho, cuja estruturação metodológica se deu mediante pesquisa bibliográfica qualitativa, conceituar o instituto da reserva do possível e a sua aplicabilidade no dever estatal de garantir o direito fundamental à saúde, perpassando pelo processo histórico que deu origem à saúde suplementar e à sua regulamentação e judicialização. Em seguida, faz-se uma análise comparativa de decisões judiciais, avaliando os fundamentos de julgados a favor do Estado e contra as operadoras de planos de saúde em casos que envolvem demandas de saúde semelhantes, culminando na conclusão de que, em respeito ao Princípio da Igualdade, às diretrizes contratuais, legais e regulamentares que regem os planos de saúde, à ordem econômica que circunda as relações privadas e à natureza securitária dos contratos de planos de saúde, deve-se aplicar o instituto público da reserva do possível em prol das entidades que atuam na saúde suplementar.