A TUTELA DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA ATRAVÉS DA LEI DE IMPROBIDADE

Abstract

O presente trabalho trata da análise do princípio da moralidade administrativa e sua tutela através da Lei 8.429/1992, a Lei de Improbidade. Faz-se um histórico de toda a evolução do princípio da moralidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, além das possibilidades de sua aplicação. Também é objeto de investigação as hipóteses de aplicação dos preceitos da Lei 8.429/92 quando ausentes as condutas específicas tidas como principais para punição dos agentes públicos. Analisa-se a questão dos comportamentos que afrontam os princípios da Administração Pública, dando-se destaque, efetivamente, para o da moralidade administrativa. Faz-se um paralelo sobre os princípios da Administração Pública e sua força normativa. A partir disso, chega-se ao ponto principal da presente pesquisa acadêmica, na qual se busca perquirir sobre a possibilidade de aplicação das punições evidenciadas pela Lei 8.429/92 quando malferido o princípio da moralidade administrativa, hipótese em que deverão ser observados determinados requisitos. Por fim, são traçadas as hipóteses de aplicabilidade da Lei 8.429/92 para os casos em que os sujeitos passivos nas ações ajuizadas com base em citada lei poderão ser punidos.