A exigência do dolo para a caracterização do ato de improbidade

Abstract

Em atenção ao mandamento contido no artigo 37, § 5º, da Constituição da República de 1988, foi editada pelo Congresso Nacional a Lei nº 8.429/1992 que, estabeleceu o regime legal de responsabilização por atos de improbidade administrativa. Sob uma visão geral da lei (8.429/92), a capacitação destaca aspectos conceituais, processuais e a questão do sancionamento das pessoas que praticam atos de improbidade. A primeira fase abordou sobre o cenário de construção da improbidade administrativa, definindo o ilícito e sua autonomia constitucional, controle de atos e fatos administrativos e a respectiva tipificação como improbidade. O presente trabalho monográfico visa a esclarecer os fundamentos para a exigência do elemento subjetivo na caracterização da improbidade administrativa, assim como a detalhar o elemento volitivo exigido para cada modalidade de improbidade: enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da administração pública. Dessa forma, pretende-se estabelecer diretrizes para a sua demonstração com base na doutrina e, ainda, na jurisprudência.