Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável: análise sobre a presunção de vulnerabilidade da vítima e a possibilidade de sua relativização

Abstract

Em 07 de agosto de 2009 foi editada a lei n. 12.015, que dentre outras alterações, inseriu no código penal brasileiro o tipo intitulado ―estupro de vulnerável‖, passando a criminalizar a conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Acontece que mesmo a lei tratando a idade mínima para o consentimento como um parâmetro objetivo, os doutrinadores e a jurisprudência divergem sobre a natureza da vulnerabilidade da vítima, se esta seria absoluta ou relativa. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça buscando pacificar a questão publicou a súmula 593, a qual veda qualquer possibilidade de relativização da vulnerabilidade. Diante disso, o presente trabalho visa analisar a adequabilidade dos entendimentos normativos, doutrinários e jurisprudenciais a respeito da vulnerabilidade da vítima nos casos de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável quando o ato sexual for cometido entre adolescentes de forma consentida. Para tanto, utilizou-se o método qualitativo, tendo em vista que se trata de um estudo exploratório feito através de profunda pesquisa bibliográfica. Com o trabalho pôde-se constatar que há uma lacuna jurídica em relação ao ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável que exige dos operadores do direito uma análise específica dos casos envolvendo o relacionamento sexual consentido entre adolescentes, de modo que estes não tenham a sua descoberta sexual criminalizada. Como solução para a lacuna jurídica defende-se que seja adotada no Brasil uma cláusula semelhante à exceção de Romeu e Julieta, utilizada em alguns estados dos Estados Unidos da América para descriminalizar o relacionamento sexual entre adolescentes quando a idade entre eles for igual ou inferior a cinco anos.