A aplicação da legislação de trânsito no crime de embriaguez ao volante cometido no Brasil, no estado do Maranhão e na cidade de Imperatriz

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem por finalidade abordar a aplicação da legislação de trânsito no crime de embriaguez ao volante tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro em decorrência das alterações introduzidas na legislação, inicialmente pela Lei 11.705/2008 (Lei Seca) e posteriormente pela Lei 12.760/2012 (Nova Lei Seca), especialmente relacionado aos meios de prova capazes de comprovar a materialidade do delito em questão. Nesse aspecto, far-se-á um levantamento do número de pessoas que perdem a vida nas estradas do país, bem como dos valores gasto pelos entes estatais no socorro às vítimas e em seus tratamentos. Será abordado também a quantidade de condutores penalizados administrativamente e criminalmente pela embriaguez ao volante, assim como alguns pontos divergentes nas discussões doutrinárias sobre a aplicação da lei seca. O presente trabalho se utilizou do método indutivo, que parte de ocorrência e fenômenos particulares para teorias e leis mais gerais.