Lei nº 12.305/2010 a política nacional de resíduos: análise das ações aplicadas no município de Imperatriz

Abstract

O presente estudo tem como temática a Lei nº 12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Esta lei regulamenta a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Tendo em vista, que a geração dos resíduos nos centros urbanos contribuíram para o aumento de problemas sociais, econômicos e ambientais, se faz necessário identificar quais metas da lei nº 12.305/2010 estão sendo aplicadas no município de Imperatriz. No primeiro momento, para alcançar este objetivo principal se faz necessário entender o que são resíduos sólidos, como é realizado o seu tratamento e descarte final de forma ambiental, em seguida localizar na legislação nacional e internacional quais os principais instrumentos jurídicos que comprovam a obrigação do tratamento e destinação ambientalmente adequada do lixo urbano. Para tanto, foi utilizado como método para coleta de dados a pesquisa bibliográfica, para o desenvolvimento do presente trabalho foi o hipotético dedutivo, devido a pesquisa girar em torno de uma hipótese e problema. Desse modo, a pesquisa adotada sobre o tema proposto desenvolvida através da abordagem qualitativa com a análise dos documentos, fornecidos pela 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Meio Ambiente e Conflitos Agrários de Imperatriz, na Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e finalmente a Câmara Municipal. A partir da análise dos documentos constatou-se que a implementação das metas previstas no município de Imperatriz parece ainda não terem sido cumpridas.