A (in)constitucionalidade do regulamento disciplinar do exército na policia militar do Maranhão

VIEIRA, Rayssa Lopes

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/123456789/2585

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	VIEIRA, Rayssa Lopes	-
dc.date.accessioned	2018-10-05T21:07:38Z	-
dc.date.available	2018-10-05T21:07:38Z	-
dc.date.issued	2018-02-28	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/2585	-
dc.description	ABSTRACT The right to freedom is a fundamental right enshrined in the Federal Constitution of 1988. However, the Army Disciplinary Regulations have been found to violate important fundamental rights. In the meantime, it invades the matter reserved to the law in the strict sense, confronting the principle of legal reserve. The RDE is the rule that deals with transgressions and military sanctions, and also regulates the Administrative Disciplinary Military Procedure, whether it restricts rights or imposes obligations. By systematically interpreting the Constitution, the RDE and its norms, this paper discussed the Unconstitutionality of the current regulation and argued the necessity of a new regulation capable of organizing the police forces respecting their fundamental rights.	pt_BR
dc.description.abstract	O direito à liberdade é direito fundamental elencando na Constituição Federal de 1988. Contudo, o Regulamento Disciplinar do Exército tem se mostrado violador de importantes direitos fundamentais. Nesse ínterim, invade a matéria reservada à lei em sentido estrito, afrontando o principio da reserva legal. O RDE é a norma que discorre sobre as transgressões e as sanções militares e, também, regula o Processo Administrativo Disciplinar Militar, seja restringindo direitos ou impondo obrigações. Interpretando sistematicamente a Constituição, o RDE e suas normas, o presente trabalho discorreu sobre a Inconstitucionalidade do corrente regulamento e argumentou a necessidade de um novo regulamento capaz de organizar as forças policiais respeitando seus direitos fundamentais.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO	pt_BR
dc.subject	Polícia Militar. Regulamento Disciplinas do Exército. Direitos Fundamentais. Princípio da Reserva Legal.	pt_BR
dc.subject	Military Police. Regulation Army Disciplines. Fundamental rights. Principle of the Legal Reserve.	pt_BR
dc.title	A (in)constitucionalidade do regulamento disciplinar do exército na policia militar do Maranhão	pt_BR
dc.title.alternative	The (in) constitutionality of the disciplinary army in the military police of Maranhão	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas coleções:	TCC de Graduação em Direito do Campus de Imperatriz

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