A (in)constitucionalidade do regulamento disciplinar do exército na policia militar do Maranhão

Abstract

O direito à liberdade é direito fundamental elencando na Constituição Federal de 1988. Contudo, o Regulamento Disciplinar do Exército tem se mostrado violador de importantes direitos fundamentais. Nesse ínterim, invade a matéria reservada à lei em sentido estrito, afrontando o principio da reserva legal. O RDE é a norma que discorre sobre as transgressões e as sanções militares e, também, regula o Processo Administrativo Disciplinar Militar, seja restringindo direitos ou impondo obrigações. Interpretando sistematicamente a Constituição, o RDE e suas normas, o presente trabalho discorreu sobre a Inconstitucionalidade do corrente regulamento e argumentou a necessidade de um novo regulamento capaz de organizar as forças policiais respeitando seus direitos fundamentais.